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AS ILEGAIS RESTRIÇÕES A CANDIDATOS CASADOS E MAIORES DE 24 ANOS NOS CONCURSOS DAS FORÇAS ARMADAS Jair Soares Júnior

A ESTRUTURA JURÍDICA NO BRASIL COLONIAL - CRIAÇÃO, ORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ** Leandro Fazollo Cezario

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PELO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ** Flávia Silva Vaz Rodrigues Manuela de Vasconcelos Zanin

DO INQUÉRITO POLICIAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAR NO INQUÉRITO POLICIAL ** Gustavo de Falchi

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** Artigos acadêmicos.

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Publicado em: 2010-02-18 (408 vizualização(ões))